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Relatório Único Obrigatório
O Relatório Único 2013 é um relatório anual referente à atividade social da empresa. O Relatório Único 2013 refere-se à atividade da empresa durante o ano de 2012 e é obrigatório. (...)

IRS nas pensões durante Abril

Está a decorrer este mês de Abril a entrega das declarações do IRS para categorias A (Trabalho Dependente) e H (Pensões)

Este ano com uma alteração significativa. Os reformados que receberam no ano passado uma pensão mensal acima dos 293 euros vão ter de entregar a declaração de irs este ano. trata-se de uma obrigação fiscal que só era exigida a reformas acima dos 428 euros brutos por mês, mas o patamar baixou. ao todo, entre reformados da segurança social e da caixa geral de aposentações, mais de um milhão de pessoas terá de entregar esta declaração

A mudança em causa estava prevista no orçamento do estado para 2012 e não significa que estes pensionistas vão passar a pagar irs...

...já que o mínimo de existência se mantém no equivalente ao salário mínimo. mas vai implicar, segundo o dinheiro vivo, que um vasto universo de pensionistas tenha de passar a preencher os impressos da declaração anual do irs. isto porque a dedução específica dos reformados desceu em 2012 de 6.000 para 4.104 euros

"Os titulares de rendimentos da categoria h [pensões] de montante superior a 4.104 euros, ainda que não tenham outros rendimentos, estão obrigados à entrega da declaração do modelo 3 [do irs] relativa ao ano de 2012", lê-se num ofício circulado e agora disponibilizado pelas finanças.

Novas Regras para as compensações pela cessação do contrato de trabalho

A Lei nº 23/2012 Alterações ao Código do Trabalho, veio alterar a compensação pela cessação de contratos de trabalho. Fazemos aqui um resumo das novas alterações.

Contratos posteriores a 01/11/2011 – Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro:

20 dias de retribuição base e diuturnidades/ano (Dia = RM/30)
Limite da retribuição mensal = 20 SMN
Valor limite da compensação = 12 retribuições mensais (ou 240 SMN)
Fracção de ano compensada proporcionalmente
Desaparece a compensação mínima de 3 meses de salário base e diuturnidades
Regime aplicável a todos os contratos (a termo ou por tempo indeterminado)

Contratos anteriores a 01/11/2011 :

Até 30/10/2012 mantém-se o regime actual (1 mês/ano), salvaguardando-se, assim, os direitos adquiridos
A partir de 31/10/2012, equiparação com os novos contratos de trabalho, celebrados após 01/11/2011 (20 dias/ano)
Todavia, se o valor da compensação a que o trabalhador tem direito até 31/10/2012 for igual ou superior a 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), o trabalhador terá direito a esse montante, não se contando mais qualquer período de antiguidade daí para a frente
No entanto, se o valor da compensação até 31/10/2012 não exceder 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN), ao direito adquirido até essa data acrescem 20 dias/ano, até atingir o limite de 12 retribuições base e diuturnidades (ou 240 SMN)
O novo cálculo da compensação (20 dias/ano, sendo a fracção de ano compensada proporcionalmente) aplica-se também aos contratos a termo celebrados antes de 01/11/2011, a partir de 31/10/2012, com salvaguarda dos direitos adquiridos (3 ou 2 dias/mês). Assim Até 31/10/2012 (ou até à data da renovação extraordinária nos termos da Lei nº 3/2012, se anterior) mantêm-se os três ou dois dias/mês, consoante o contrato dure até seis meses ou tenha duração superior acrescendo 20 dias/ano (a fracção de ano é proporcional) a partir de 01/11/2012

 

Estimulo 2013 apoia contratação de desempregados

O Governo decidiu reforçar os apoios financeiros às empresas que contratem desempregados, aumentando o limite máximo do valor mensal até aos 545 euros e o período de atribuição até aos 18 meses. A medida foi publicada em março em Diário da República e entra em vigor esta segunda-feira, dia 1 de abril.

O «Estímulo 2013» alarga ainda, relativamente ao antecessor «Estímulo 2012», o incentivo à contratação de «inativos» (pessoas que não tenham feito descontos nos últimos 12 meses, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período).

Serão também elegíveis ao programa, desempregados inscritos há pelo menos três meses consecutivos com mais de 45 anos e baixas qualificações «ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego», esclarece o documento.

O apoio financeiro concedido pelo Estado corresponde a 50% do salário do trabalhador durante um período máximo de seis meses para contratos a termo certo ou dezoito meses no caso de contrato sem termo.

Esta percentagem de apoio pode subir até aos 60% do salário, nomeadamente no caso de desempregados inscritos no centro de emprego há pelo menos 12 meses consecutivos, beneficiários do Rendimento Social de Inserção, pessoas com deficiência ou incapacidade ou desempregados com menos de 25 anos e mais de 50.

No caso de ser feito um contrato sem termo (efetivo), o valor máximo do apoio sobe de 1,0 para 1,3 IAS (Indexante dos Apoios Sociais), o que atualmente significa que pode alcançar cerca de 545 euros por mês.

A Lusa acrescenta que os contratos a tempo parcial terão um incentivo proporcional, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas.

O empregador terá direito a um «prémio de conversão» no caso de integrar nos quadros de pessoal um contratado a prazo, anteriormente abrangido pela medida «Estímulo 2012» ou «Estímulo 2013», que permitirá um alargamento por mais nove meses do apoio financeiro concedido ao trabalhador, ao qual se aplicará o limite máximo mensal de uma vez o valor do IAS.

O número máximo de trabalhadores apoiados pela medida sobe de 20 para 25 pessoas por empresa no caso de contratos a termo, em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações em caso de celebração de contrato sem termo.

O empregador fica também obrigado a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado ao abrigo desta medida.

O Governo prevê ainda a manutenção de um regime especial relativo a projetos que sejam considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.

Novo Anexo Segurança Social no Modelo 3 - IRS

Foi publicada a Portaria nº 103/2013, de 11 de Março, que aprovou o Modelo RC 3048-DGSS, designada por “Anexo SS” e as respectivas instruções de preenchimento.

O referido anexo destina-se a dar cumprimento à obrigação de declaração do valor da actividade por parte dos trabalhadores independentes que, face à nova redacção do Artº 152º do Código Contributivo dada pela Lei nº 20/2012, passou a ser cumprida através de um anexo à Modelo 3 do IRS, a entregar no prazo desta, sendo os elementos dela constantes posteriormente remetidos, pela AT, à segurança social.

O anexo tem como objectivo o apuramento das Entidades Contratantes, bem como a determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 162.º do CRC e pelo artigo 62.º do referido Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

Para efeitos do presente anexo, consideram-se abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes: 
• As pessoas que exercem atividade profissional por conta própria (geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3.º e 4.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS); 
• Os sócios ou membros das sociedades de profissionais (definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do CIRC); 
• Os sócios de sociedades de agricultura de grupo (ainda que nelas exerçam atividade integrados nos respetivos órgãos estatutários); 
• Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas (ainda que a atividade nelas exercida se traduza apenas em atos de gestão, desde que sejam exercidos diretamente, de forma reiterada e com carácter de permanência); 
• Os produtores agrícolas (que exerçam atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada); 
• Membros de cooperativa de produção ou de serviços que estejam abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes; 
• Os trabalhadores intelectuais (autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, qualquer que seja o género, a forma de expressão e o modo de divulgação e utilização das respectivas obras); 
• Os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS; 
• Os titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.

NOTA: As pessoas que exercem atividade no estrangeiro por período determinado e se mantenham abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes em Portugal devem igualmente preencher este anexo.

Medida de Apoio à contratação de desempregados

A Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, criou a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única, promovendo o combate ao desemprego em faixas etárias também particularmente expostas à atual situação de crise económica e que não eram abrangidas pelas medidas ativas de emprego em vigor com igual configuração.

A Medida consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com pessoa com idade igual ou superior a 45 anos que se encontre numa das seguintes situações:
a) Desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há pelo menos seis meses consecutivos; 
b) Outro desempregado inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, desde que não tenha estado inscrito na segurança social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à Medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período.

O pagamento do apoio é efetuado de forma faseada, consoante a duração do contrato de trabalho, nos termos seguintes:
a) Para contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração de 6 meses: 
   i. A primeira prestação, correspondente a 50% do apoio aprovado, é paga nos 15 dias consecutivos após a devolução do termo de aceitação da decisão; 
   ii. A segunda prestação, no montante remanescente, é paga após o fim do período de duração do apoio, no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de pagamento. 
b) Para contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração superior a 6 meses e para contratos sem termo: 
   i. A primeira prestação, correspondente a 40% do apoio aprovado, é paga nos 15 dias consecutivos após a devolução do termo de aceitação da decisão; 
   ii. A segunda prestação, correspondente a 40% do apoio aprovado, é paga nos 15 dias consecutivos após o termo da primeira metade do período de duração do apoio; 
   iii. A terceira prestação, no montante remanescente, é paga após o fim do período de duração do apoio, no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de pagamento.

 

Programa Impulso Jovem

Eixos de intervenção do «Impulso Jovem»:

a) Estágios Emprego, destinados a integrar jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, de direito privado ou público, com o objetivo de, através de formação e de experiência prática em contexto laboral, melhorar o seu perfil de empregabilidade e promover a sua inserção profissional;

b) Apoios à Contratação, consubstanciados, por um lado, no desenvolvimento de medidas de apoio financeiro ao empregador com o objetivo de facilitar a integração de jovens no mercado de trabalho, como a medida «Estímulo 2013» ou outra de natureza semelhante, e, por outro, na consecução de medidas que visam diminuir a carga fiscal associada à contratação e a reduzir a diferença entre o custo suportado pelo empregador e o benefício recebido pelo trabalhador,correspondendo a uma forma descentralizada de incentivar novas contratações, com baixos custos administrativos e cuja concessão está condicionada à criação líquida de emprego, como as medidas de reembolso das contribuições para a segurança social;

c) Formação Profissional, assente em intervenção privilegiada junto dos jovens que se encontram em fase de transição para a vida ativa e, bem assim, junto daqueles jovens que já integram o mercado de trabalho sem terem obtido o nível secundário de formação escolar e profissional, com vista à melhoria dos níveis de empregabilidade e de inclusão social e profissional, através do sistema de aprendizagem e de outras modalidades de dupla certificação;

d) Empreendedorismo, assente na promoção e dinamização do empreendedorismo, designadamente, através das seguintes medidas e programas:

i) «Passaporte para o Empreendedorismo» e do Programa «Portugal Empreendedor», abrangendo um conjunto de medidas articuladas que desenvolvem projetos de empreendedorismo levados a cabo por jovens ou por empresas;

ii) Programa COOPJOVEM como projeto de empreendedorismo jovem, apoiando a criação de cooperativas, através do financiamento direto por cada cooperante que tenha idade compreendida entre os 18 e os 30 anos e o 9.º ano de escolaridade;

iii) Desenvolvimento do programa nacional de microcrédito, destinado a facilitar o acesso ao crédito — através da tipologia MICROINVEST — e a prestar apoio técnico na criação e na formação do empreendedor durante os primeiros anos de vida do negócio.

Contactos

 

   

Rua Almada Negreiros Lote 5, loja 14  
2615-275 Alverca
Tel: +351 219 586 265
Fax: +351 211 450 067
Telm: +351 932 888 808

 

E-mail: geral@accountingadvantage.pt

 

 

 Horário: de 2.ª Feira a 6.ª Feira - 9h às 13h e das 14h às 18h

 

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